Requerimento solicita esclarecimentos sobre a Taxa de Fiscalização e possíveis medidas para proteger os MEIs de São Sebastião.
A vereadora Henriana Lacerda solicitou à Prefeitura de São Sebastião informações sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O requerimento foi apresentado em 27 de agosto de 2026.
A parlamentar questiona se a taxa está sendo lançada e cobrada atualmente dos microempreendedores individuais inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal. O pedido considera as regras da legislação federal e municipal que estabelecem tratamento diferenciado e simplificado para os MEIs.
Segundo o requerimento, a Lei Complementar Municipal nº 137/2011 prevê a redução a zero de valores referentes à abertura, inscrição, registro, alvará e licença dos microempreendedores individuais. A legislação federal também determina a redução dos custos relacionados ao funcionamento, cadastro, alterações e encerramento das atividades do MEI.
Henriana solicita que o Executivo informe qual fundamento legal está sendo utilizado para justificar eventual cobrança da taxa e como a Administração compatibiliza o lançamento com as normas que asseguram tratamento favorecido aos pequenos empreendedores.
Outro ponto levantado é o possível impacto da cobrança sobre a regularidade fiscal dos MEIs. A vereadora questiona se eventuais débitos impedem a emissão de certidões negativas, podem ser inscritos em dívida ativa ou gerar protestos e restrições para a participação em contratações públicas.
O requerimento solicita ainda informações sobre a possibilidade de suspender novos lançamentos até a conclusão de uma análise jurídica definitiva. Henriana também pergunta se será feita uma revisão dos lançamentos anteriores para identificar contribuintes que já possuíam a condição de MEI.
Caso seja reconhecida a redução a zero ou a inexigibilidade da taxa, a parlamentar pede esclarecimentos sobre o cancelamento de débitos, multas e juros, a baixa de inscrições em dívida ativa, a regularização cadastral e a emissão de certidões fiscais. Também questiona como os MEIs que já pagaram a taxa poderão solicitar restituição ou compensação.
Com a iniciativa, Henriana busca garantir segurança jurídica e evitar que pequenos empreendedores sejam prejudicados por cobranças eventualmente incompatíveis com a legislação. A revisão do procedimento poderá facilitar a manutenção das atividades, preservar empregos e fortalecer o empreendedorismo local em São Sebastião.