Requerimento busca garantir o reconhecimento e o enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério em São Sebastião.
A vereadora Henriana Lacerda solicitou à Prefeitura de São Sebastião a adoção de providências para adequar a legislação municipal de educação à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. A norma reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica e determina seu enquadramento na carreira correspondente.
O requerimento foi apresentado em 5 de fevereiro de 2026 e questiona se as regras municipais relacionadas ao quadro de pessoal, à carreira, aos vencimentos e ao regime jurídico dos profissionais da educação infantil já estão alinhadas à legislação federal.
Segundo Henriana, a ausência de adequação pode gerar diferenças funcionais, prejuízos remuneratórios, insegurança jurídica e tratamento desigual entre profissionais que exercem atividades docentes semelhantes. A atualização das normas também é apontada como uma forma de valorizar os educadores e fortalecer a qualidade da educação oferecida às crianças.
A vereadora solicita informações sobre as providências administrativas e legislativas já adotadas ou em planejamento. Entre os pedidos está a apresentação de um cronograma para atualização da legislação municipal e eventual encaminhamento de projeto de lei à Câmara.
Henriana também requer cópias de minutas de projetos, decretos, portarias ou outros atos normativos elaborados para promover o enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério, conforme previsto pela nova lei federal.
Outro ponto é a realização de estudo técnico sobre os impactos financeiros, orçamentários e previdenciários da medida. A Prefeitura deverá informar, caso o levantamento exista, as fontes de custeio, a estimativa de impacto e os exercícios financeiros envolvidos.
Com a iniciativa, Henriana busca assegurar que os profissionais da educação infantil tenham seus direitos reconhecidos e que o município cumpra integralmente a legislação vigente. A valorização desses educadores poderá contribuir para a estabilidade das equipes, a melhoria das condições de trabalho e o fortalecimento da educação na primeira infância em São Sebastião.