Requerimento solicita documentos, fiscalização e plano de contingência para garantir a coleta e a destinação adequada dos resíduos.
A vereadora Henriana Lacerda solicitou à Prefeitura de São Sebastião informações detalhadas sobre o contrato vigente para os serviços de limpeza urbana, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. O requerimento foi protocolado em 2 de julho de 2026.
A parlamentar destaca que esses serviços são essenciais para a saúde pública, a proteção ambiental e a qualidade de vida da população. Por isso, defende que a coleta e a limpeza das vias ocorram de forma contínua, regular, eficiente e segura, evitando o acúmulo de resíduos e outros riscos à comunidade.
Henriana solicita que o Executivo informe qual instrumento contratual está em vigor, qual empresa é responsável pela execução, o prazo de validade, o valor global e mensal, a modalidade de contratação e a fonte dos recursos utilizados. Também pede cópia integral do contrato, termos de referência, planilhas de custos, pareceres jurídicos, empenhos, aditivos e publicações oficiais.
O requerimento questiona ainda se existe licitação em andamento ou concluída para a contratação definitiva dos serviços. Caso haja procedimento, a vereadora solicita informações sobre a fase atual, o valor estimado, a previsão de conclusão e a assinatura de um novo contrato.
Outro ponto é a fiscalização da execução contratual. Henriana pede a identificação do gestor e dos fiscais responsáveis, os atos de designação, relatórios de acompanhamento e informações sobre eventuais notificações, advertências, multas ou outras sanções aplicadas à empresa.
A parlamentar também solicita um relatório dos pagamentos realizados nos últimos 12 meses, com os números de empenhos, liquidações, ordens de pagamento, datas, valores e serviços correspondentes. O objetivo é permitir a conferência da aplicação dos recursos públicos e da correspondência entre os pagamentos e os serviços prestados.
O pedido inclui ainda informações sobre a existência de um plano de contingência para garantir a continuidade da limpeza urbana em casos de encerramento contratual, paralisação, rescisão ou impossibilidade de atuação da empresa responsável. Henriana também quer saber se os documentos estão disponíveis no Portal da Transparência e solicita que sejam encaminhados à Câmara em formato digital.
Com a iniciativa, a vereadora busca fortalecer a fiscalização, evitar interrupções na coleta e garantir que os resíduos sejam transportados e destinados corretamente. A transparência sobre o contrato e a existência de um plano de emergência poderão contribuir para uma cidade mais limpa, saudável e protegida contra impactos ambientais.
Prefeitura responde ao requerimento
Em resposta encaminhada à Câmara em 31 de julho de 2026, a Prefeitura informou que o contrato emergencial nº 2025SESEP011 foi firmado com o Consórcio Limpa São Sebastião, por meio da Dispensa de Licitação nº 001/2025. Segundo o Executivo, o contrato teve vigência de 28 de fevereiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, sem prorrogação. O valor global informado foi de R$ 47.226.644,37, com valor mensal estimado em aproximadamente R$ 3.935.553,70, custeado com recursos do Tesouro Municipal.
A Administração informou que está em andamento o Pregão Eletrônico nº 064/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 31.680/2025, para a contratação definitiva dos serviços. De acordo com a resposta, o procedimento foi homologado e está na fase de apresentação de documentos para formalização do consórcio. O valor estimado é de R$ 73.905.260,60. A Prefeitura informou que a previsão para assinatura do novo contrato deverá ser fornecida pela Secretaria de Administração, responsável pela condução do certame.
A resposta também reconhece que o Município não possui um plano formal e autônomo de contingência para todos os cenários de interrupção dos serviços. Como medida transitória, o Executivo afirmou que tratou com a prestadora já mobilizada para manter os serviços considerados indispensáveis até a assinatura do novo contrato, com despesas processadas mediante comprovação dos serviços, medição e ateste.
Por fim, a Prefeitura informou que o contrato, a Ordem de Serviço nº 50/2025 e o Termo Aditivo nº 01 estão disponíveis no Portal de Licitações e Contratações do Município, na consulta da Dispensa por Justificativa nº 001/2025, exercício de 2025.