Vereadora solicitou redução da cobrança para facilitar a regularização fundiária e ampliar a segurança jurídica das famílias.
A solicitação da vereadora Henriana Lacerda para reduzir o custo da alienação onerosa de terras devolutas municipais foi seguida pela aprovação da Lei Municipal nº 3.166, de 24 de novembro de 2025. A legislação concedeu desconto de 50% no valor da alienação previsto na Lei Municipal nº 2.511/2017, alterada pela Lei nº 2.681/2019.
No requerimento datado de 18 de agosto de 2025, Henriana pediu que o Executivo encaminhasse um projeto de lei para reduzir de 10% para 5% do valor venal do imóvel a contrapartida financeira mencionada no documento. A parlamentar argumentou que a cobrança dificultava a regularização por moradores que ocupam essas áreas há décadas.
A medida defendida pela vereadora busca tornar o processo mais acessível, especialmente para famílias com menor renda. O objetivo é facilitar a obtenção do título de propriedade nos casos que atendam aos requisitos da regularização, proporcionando maior segurança jurídica aos moradores.
A lei posteriormente sancionada adotou um desconto de 50%, com prazo inicial até 31 de dezembro de 2025 e possibilidade de prorrogação por decreto. O texto apresentado registra prorrogações posteriores. Assim, o benefício foi estabelecido como desconto sujeito a prazo, sem representar uma redução permanente do percentual solicitado no requerimento.
Além da diminuição da cobrança, Henriana pediu um levantamento das terras devolutas ocupadas no município, com informações sobre quantos imóveis já haviam sido regularizados e quantos permaneciam pendentes. Também questionou a possibilidade de contratar técnicos especializados para ampliar o atendimento.
O requerimento abordou, ainda, a possibilidade de utilizar valores arrecadados na Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) para apoiar a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). A parlamentar solicitou esclarecimentos sobre a existência de um Fundo de Regularização Fundiária, sua arrecadação, saldo, aplicações e responsáveis pela gestão.
A iniciativa reúne a defesa de custos mais acessíveis e a fiscalização dos recursos destinados à regularização. Para as famílias contempladas, o desconto representa uma redução da barreira financeira à formalização dos imóveis, enquanto o avanço dos processos pode contribuir para o planejamento urbano e a segurança da moradia.