Requerimento pede esclarecimentos sobre a situação da área, o cumprimento de decisão judicial e possíveis projetos em benefício dos moradores.
A vereadora Henriana Lacerda solicitou à Prefeitura de São Sebastião informações e providências sobre um terreno em Toque-Toque Pequeno que, conforme o requerimento, foi cedido ao município pela Construtora Albuquerque Takaoka S/A. O documento, datado de 4 de agosto de 2025, busca esclarecer a situação do imóvel e cobrar uma destinação regular que atenda à comunidade local.
Segundo a parlamentar, os moradores reivindicam há tempos o aproveitamento da área para atividades de interesse público. Entre as possibilidades mencionadas estão um centro comunitário, espaço de lazer, unidade de saúde ou outras estruturas voltadas às necessidades do bairro.
O requerimento cita uma decisão judicial no processo nº 0002855-34.2012.4.03.6103, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba. Conforme descrito no documento, a determinação envolve a desocupação da área, a demolição de construções irregulares sobre a faixa de areia e a retirada dos resíduos, com destinação ambiental adequada.
Henriana questiona se a decisão foi cumprida e quais providências foram adotadas ou estão previstas em relação à ocupação apontada no processo. Também pede esclarecimentos sobre a destinação oficial do imóvel nos instrumentos de planejamento urbano municipal.
Outro ponto é a existência de estudos, projetos e previsão orçamentária para a implantação de espaços destinados a atividades sociais, culturais, esportivas ou de saúde. A vereadora solicita que a Prefeitura informe quais medidas pretende adotar para assegurar o uso adequado do terreno, respeitando o interesse público e as exigências legais.
Com a iniciativa, Henriana busca ampliar a transparência sobre a gestão da área e incentivar o planejamento de uma solução para a comunidade. Uma destinação compatível com as condições jurídicas e ambientais do local poderá ampliar as opções de convivência e atendimento aos moradores de Toque-Toque Pequeno.