Requerimento busca garantir segurança jurídica aos moradores das unidades habitacionais de Baleia Verde e Maresias.
A vereadora Henriana Lacerda solicitou à Prefeitura de São Sebastião e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) informações sobre a regularização fundiária e a entrega dos títulos definitivos de propriedade às famílias afetadas pelas fortes chuvas de fevereiro de 2023. O requerimento foi apresentado em 17 de abril de 2026.
As chuvas provocaram uma das maiores tragédias da história do município, com perdas humanas, materiais e sociais, além de milhares de pessoas desalojadas e desabrigadas. Como parte da resposta habitacional, foram entregues, em fevereiro de 2024, 704 unidades nos bairros Baleia Verde e Maresias.
Os imóveis foram destinados a famílias atingidas de localidades como Vila Sahy, Boiçucanga, Juquehy e Topolândia, além de moradores que estavam em habitações provisórias. No ato de entrega, foi firmado um Termo de Permissão de Uso não onerosa, com compromisso de transferência definitiva da propriedade no prazo de 18 meses.
Segundo Henriana, esse prazo já teria expirado sem que as famílias recebessem informações claras sobre a conclusão do processo. A ausência dos títulos pode gerar insegurança jurídica e dificultar o pleno exercício do direito de propriedade pelos moradores.
A vereadora solicita informações detalhadas sobre o andamento da regularização, a justificativa para o eventual descumprimento do prazo e uma previsão concreta para a entrega dos documentos definitivos. Também questiona a existência de entraves administrativos, jurídicos ou técnicos.
O pedido busca garantir transparência às famílias beneficiadas e evitar desinformação sobre a situação dos imóveis. A regularização é importante para assegurar que os moradores possam comprovar oficialmente a propriedade, acessar serviços e realizar futuros procedimentos legais relacionados às unidades.
Com a iniciativa, Henriana reforça a necessidade de concluir uma etapa fundamental da política habitacional criada após a tragédia de 2023. A entrega dos títulos definitivos poderá oferecer segurança, estabilidade e dignidade às famílias que reconstruíram suas vidas nos conjuntos habitacionais de Baleia Verde e Maresias.