São Sebastião (SP) — A vereadora Henriana Lacerda protocolou no Ministério Público, no dia 1º de agosto, uma denúncia contra concessionária EDP – Bandeirante Energia S.A. devido à precariedade na prestação do serviço de iluminação pública prestado ao município de São Sebastião.
De acordo com o documento, diversos bairros da cidade — especialmente regiões periféricas e de maior vulnerabilidade social — estariam às escuras há semanas ou até meses, sem que a empresa responsável realizasse reparos adequados. A parlamentar afirma que a situação compromete a segurança, a mobilidade noturna e a qualidade de vida da população, além de favorecer o aumento da criminalidade e acidentes.
A vereadora destacou que já foram enviados ofícios e requerimentos à concessionária relatando luminárias queimadas, postes sem iluminação e demora excessiva para atendimento das demandas. “A empresa permanece inerte e negligente, descumprindo a obrigação legal e contratual de garantir um serviço contínuo e eficiente”, afirma Henriana.
Na representação, a parlamentar lembra que a população paga mensalmente a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), incluída na conta de energia, mas não recebe o serviço correspondente. A denúncia aponta que a conduta da concessionária fere a Lei das Concessões (Lei 8.987/95), o Código de Defesa do Consumidor e dispositivos constitucionais que asseguram o direito ao serviço público adequado.
Henriana solicita que o Ministério Público instaure inquérito civil para apurar a responsabilidade da EDP, requisitando informações sobre o cronograma de manutenção, número de pontos apagados, reclamações registradas e aplicação dos recursos da CIP. Também solicita que seja expedida recomendação para reparo imediato da rede e, se necessário, o ajuizamento de Ação Civil Pública para responsabilização da empresa por eventuais danos à coletividade.