Vereadora questiona critérios da taxa, possibilidade de cobranças repetidas e destinação dos recursos, além de solicitar estudos técnicos e audiência pública.
A vereadora Henriana Lacerda apresentou parecer e voto em separado contrários à redação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que propõe alterações na Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de São Sebastião. A manifestação, datada de 22 de setembro, expressa o posicionamento individual da parlamentar.
Henriana questiona os critérios de cálculo da taxa, a possibilidade de cobranças repetidas no mesmo dia e a autorização para transferir até 30% da arrecadação mensal ao Tesouro Municipal, sem definição clara das despesas que poderiam ser custeadas. Também pede esclarecimentos sobre a isenção para veículos que permaneçam menos de duas horas no município, especialmente nos casos de espera pela balsa para Ilhabela.
Antes de uma nova deliberação, a vereadora recomenda a apresentação do estudo integral da FIPE, de planilhas de custos e de estimativas de arrecadação, além da realização de audiência pública.
Para Henriana, é necessário garantir clareza nas regras de cobrança, fiscalização e aplicação dos recursos, permitindo que a Câmara e a população avaliem os impactos da proposta.